real estate menu left
real estate menu right
real estate company logo

O QUE É “TAC” ?

 

É a  Tarifa de Abertura de Crédito.

O BACEN até bem pouco tempo  autorizava a cobrança da TAC, apesar

dos diversos questionamentos dos PROCONs de todo o País, com base no

artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por causa desses questionamentos  dos órgãos do Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor, o BACEN publicou a Resolução n.º 3.518/07, que

trata das tarifas que podem ser cobradas a partir de 30/04/2008.

A TAC não foi incluída nessa Resolução, de modo que foi proibida, já que

foram revogadas as seguintes Resoluções BACEN:

• 2.303 de 25/06/1996

• 2.343 de 19/12/1996

• o artigo 2.º da Resolução BACEN n.º 2.747/2000

• o inciso III do artigo 18 da Resolução BACEN n.º 2.878/2001.

 

O que fazer com a TAC nos contratos posteriores a 30/04/08?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Reclame no BACEN: Fone 0800-979-2345, dias úteis das 8 às 20hs

 

O que fazer com a TAC nos contratos anteriores a 30/04/2008?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Procure a Justiça, pois o artigo 51, § 4.º do CDC  faculta ao consumidor o

ajuizamento da ação judicial competente para ser declarada a nulidade da

cláusula contratual

• A ação para repetição (devolução) em dobro do valor da TAC pode ser

proposta no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), com base no artigo

42, parágrafo único do CDC

 

Jurisprudência Relacionada:

TJSP, APELAÇÃO n.º 7195177200, 17.ª Câmara de Direito Privado,

julgamento em 20/02/2008, Relator Tersio Negrato.

[...]  Tarifa de abertura de crédito que tem como causa  a  concessão  do

crédito, o que não representa prestação de serviço ao consumidor,

atendendo interesse exclusivo do banco, e sua cobrança contraria ao

artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]

 

fonte:http://www.proconsumidor.org/cartilhas/tarifas_bancarias.pdf

 

Comments   

daniel
-1 #13 Sr.daniel 2015-08-20 00:03
Quoting Guest:
PQuoting Danilo:
Como faço para recuperar esse valor da TAC que paguei?

Procure o PROCON com os seguintes documentos: Cópia do contrato, comprovante de quitação do financiamento.


Para o caso de financiamento de imóvel em que o financiamento termina depois de uns 30 anos. Tem que esperar tudo isso para poder reaver o dinheiro cobrado ilegalmente?
Quote
Jônatas S. Fialho
+2 #12 Jônatas S. Fialho 2014-02-08 23:04
Tem como, ao invés de tentar recuperar o valor da TAC, evitar a cobrança de tal taxa?
Quote
Nilson Alves
+4 #11 Nilson Alves 2013-11-26 16:48
Ola meus amigos!
Financiei um carro pela OMNI e esta me dando dor de cabeça, entrei com ação revisional e foi decretado pelo Juiz umavalorbem abaixo para ser depositado em juizo (o que tenho feito regularmente) A financeira Omni entrou com busca e apreensão, Eu fiz o complemento pagando todas as parcelas(5 ao todo) Prestações eram de R$357.45 em juizo foi para R$199.72 fiz o complento de R$790,30 mas tudo em juizo,A advogada diz que entraria com suspenção de Busca e Apreensão e já faz um Mês e até agora nada. O carro esta escondido (A mando da advogada) e o Oficial de justiça esteve em minha casa e não encontrou o carro.
Caso eu disista da ação o que terei que pagar?
Minha advogada recebeu R$600 reais e de acordo verbal ela teria 20% do valor abatido, tenho que pagar alguma coisa a ela ? caso desista da ação?
e Pq esta demora nesta suspençaõ de busca e apreensão?
Quote
Guest
+10 #10 Guest 2012-11-04 22:17
Tenho um carro financiando,mas não tenho a copia do contrado....eu poderia estar fazendo? e como?
Essa ação epedira que faça outros financimento?
Quote
Guest
+3 #9 Guest 2012-08-08 09:07
tenho dois financ. quitado ja pedi 2 x na ford credit e nao tive resposta qual a atitude a ser tomada
Quote
Guest
+4 #8 Guest 2012-03-25 15:29
reduza a sua parcela de financiamento...
recupere os valores pagos indevidamente...
fazemos renegociações com índice de redução médio do saldo devedor de 70% em favor dos nossos clientes...
Defesa Consultoria a maior empresa de renegociaçao de financiamento de veículos do Brasil....acess e o site www.defesaconsultoria.com.br e veja mais detalhes.
Quote
Guest
+6 #7 Guest 2012-03-16 17:02
oi comprei um carro mais tive uns poblema no fim do ano e estou pagando sempre uma atrazada queria muda a data mais a financeira dis que nao pode.o que faço mais ja tem cinco pagas
Quote
Guest
+21 #6 Guest 2012-03-14 09:15
ola tenho um carro q comprei e gostaria de saber como posso recuperar o juro q foi cobrado tem como recuperar
Quote
Guest
+36 #5 Guest 2012-02-17 10:05
Ainda nao quitei meu financiamento. Ja posso tentar recupaerar o TAC que me foi cobrado?
Quote
Guest
+8 #4 Guest 2011-12-09 18:46
Estou adquirindo um veiculo que esta financiado em nome de outra pessoa,no caso sera uma transferencia de divida?ocorrera alteracao do valor da prestacao atual?
grato aguardo respostas
Quote

Add comment


Security code
Refresh

Joomla SEO by AceSEF

Powered by Joomla!. Valid XHTML and CSS. Desenvolvido por MBFA usando Joomla!. Politica de privacidade.
Sucuri Security.